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Verificação de Nota Fiscal

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ATENÇÃO MEI (MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL)

A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO DE 2023, SEGUINDO AS ORIENTAÇÕES NORMATIVAS DO CGSN (COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL) 169/2022, A PLATAFORMA MUNICIPAL DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS NÃO PODERÁ MAIS SER UTILIZADA PELO MEI. A SUA NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEVERÁ OBRIGATORIAMENTE SER EMITIDA DE MANEIRA SIMPLIFICADA E SEM CUSTOS ATRAVÉS DO PORTAL www.nfse.gov.br/EmissorNacional. OU PELO APLICATIVO NFSe MOBILE.

SECRETARIA DE FAZENDA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA.

Mudança de Regime MEI ou Simples Nacional

Quando sua Empresa mudar o Regime em que estava enquadrada no MEI ou Simples Nacional, INFORME IMEDIATAMENTE o Departamento de Tributos do Município, para evitar geração de Guias com valores indevidos e as penalidades inflacionárias, logo que o município apure esse desenguadramento por meio do cruzamento de dados na Receita Federal.

Conforme lei Nº 0141/2017, Capítulo III, Seção I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII e artigo(s) de 42 a 76 que rege a escrituração e declaração e apuração do Imposto Sobre Serviços.

INTEGRANDO Software de Emissão de NF

Empresa que possui Software de Emissão de Notas e quer integrá-lo ao nosso Sistema.

Temos a duas opções de Integração do sistema do contribuinte com o sistema de nota fiscal.

- Para importar um arquivo de RPS (recibo provisório de serviço), basta acessar Ação - Importar.

- Para integração via webservice, deverá ser utilizado o procedimento do link abaixo.

Integração via webservice

ATENÇÃO!

CONTRIBUINTE,

Informamos que, quanto a mensagem informativa no sistema de Nota Fiscal: "Você ainda não está autorizado para emitir NFeA Faça sua Solicitação para obter a autorização" tratasse de um procedimento administrativo do DMA - Departamento de Arrecadação Municipal, no qual será checado a autorização para funcionamento.

Fale com a Prefeitura de Conceição do Araguaia!

Funciona de segunda-feira a sexta-feira das 8hs as 14hs

Praça Vereadora Virgolina Coelho, 1145 São Luiz II

E-mail: conceicaodoaraguaia@gmail.com

Prefeitura Municipal de Conceição do Araguaia - PA

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